Emancipação Política

Dados e Fatos Sobre o Município de Lima Duarte

Emancipação Política

O texto reproduzido abaixo foi extraído do jornal “Tribuna de Lima Duarte” publicado 2ª quinzena de setembro de 1996 e apresenta considerações sobre a emancipação política do Município de Lima Duarte:

A Lei Provincial Mineira 2.804 de 3 de outubro de 1881, criou o Município de Rio do Peixe – hoje Lima Duarte. Eis, na íntegra o texto legal que emancipou o município:

“Lei Provincial Mineira 2.804 de 3 de outubro de 1881.
Cria o Município do Rio do Peixe.

O Doutor João Florentino Meira de Vasconcelos, Senador do Império e Presidente da Província de Minas Gerais.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Provincial Legislativa decretou e eu sancionei a Lei seguinte:

Artigo único. É elevado á Cathegoria de Villa, e com a mesma denominação, a Freguesia de Rio do Peixe, compondo-se o respectivo Município além da Villa, da Freguesia de Conceição de Ibitipoca ambas desmembradas do Município de Barbacena.

Parágrafho primeiro. Nesse Município que fica pertencendo à Comarca de Barbacena haverá todos os ofícios de justiça determinadas em Lei; revogadas as disposições contrárias.

Mando portanto a todas as Autoridades a quem o conhecimento e execução de referida Lei pertencer, que a Cumpram, façam Cumprir tão inteiramente como nella se contém.

O Secretário desta Província a faça cumprir, publicar e correr.

Dada no Palácio da Presidência da Província de Minas Gerais aos três dias do Mez de Outubro do Ano de Nascimento do Nosso Senho Jesus Christo de mil oitocentos e oitenta e um, sexagéssimo da Independência do Império.

João Florentino Meira de Vasconcelos
Para Vossa Excelência ver Anacleto Martins Queiroga a Fez.

Selada e publicada nesta Secretaria aos vinte e nove de outubro de mil oitocentos e oitenta e um

Camilo Augusto Maria Brito.”

 

  

Em 30 de outubro de 1884 a Lei 3.269 mudou a denominação do Município do Rio do Peixe para Lima Duarte e nesta data comemora-se tão somente a mudança de denominação municipal.

 

 

LEI Nº 1023/97 – ALTERA DATA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE VOTOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Lima Duarte, autorizado a celebrar como Data Oficial do Aniversário de Lima Duarte o dia 3 de outubro de cada ano, que será considerado Feriado Municipal.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 527 de 16 de setembro de 1976.

Art. 3º – Entra esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 1998.

Data e passada na Secretaria da prefeitura Municipal de Lima Duarte, aos 10 dias do mês de novembro de 1997.

Ney Carvalho de Paula
Prefeito Municipal

Maria Joaquina De Oliveira
Secretária Municipal de Administração