Leis Ordinárias 2012

Leis Ordinárias Municipais
As leis municipais a partir de 2013 estão sendo publicadas assim que são sancionadas pelo Prefeito Municipal ou promulgadas pela Mesa Diretora da Câmara.

As leis anteriores a 2009 estão sendo preparadas para a disponibilização na internet.

 

  ATENÇÃO  Os textos aqui apresentados não substituem os documentos originais sancionados pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara Municipal, publicados nos quadros da Prefeitura ou da Câmara e arquivados na Câmara Municipal. A inexistência de legislação neste site não significa sua revogação ou inexistência. Qualquer dúvida quanto aos textos favor requerê-los na Secretaria da Câmara Municipal.  

 Para fazer o download, clique na lei desejada:

Lei Municipal nº 1662, 2012 – 02 de janeiro 2012 – Dispõe sobre a desapropriação do imóvel que especifica e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1663, 2012 – 02 de janeiro 2012 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, aos proprietários de imóveis limítrofes, independentemente de licitação, edificação, na forma que menciona.

Lei Municipal nº 1664, 2012 – 14 de fevereiro 2012 – Dispõe sobre concessão de subvenção social a entidade que menciona, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1665, 2012 – 29 de fevereiro 2012 – Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais de Educação – Conselho do FUNDEB.

Lei Municipal nº 1666, 2012 – 29 de fevereiro 2012 – Cria e estabelece normas para a implantação do Projeto de Educação Patrimonial “Conhecer para Preservar” no Município de Lima Duarte-MG e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1667, 2012 – 30 de março 2012 – Dispõe sobre concessão de subvenção social a entidade que menciona, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1668, 2012 – 30 de março 2012 – Estabelece diretrizes e normas para a implantação do Serviço de Proteção Social Básica “Equipe Volante do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS” e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1669, 2012 – 03 de abril 2012 – Dispõe sobre concessão de subvenção social à Entidade que menciona, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1670, 2012 – 03 de abril 2012 – Dispõe sobre concessão de subvenção social à Entidade que menciona, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1671, 2012 – 03 de abril 2012 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 525.000,00 e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1672, 2012 – 13 de abril 2012 – Dispõe sobre a desapropriação do imóvel que especifica, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1673, 2012 – 10 de maio 2012 – Revoga a Lei Municipal n.º 1.585, de 30 de novembro de 2010.

Lei Municipal nº 1674, 2012 – 10 de maio 2012 – Dispõe sobre a alienação gratuita de imóvel de Propriedade do Município de Lima Duarte-MG à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, na forma e Condições que Especifica.

Lei Municipal nº 1675, 2012 -10 de maio 2012 – Altera a Lei Municipal n.º 996, de 09 de abril de 1997, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1676, 2012 – 10 de maio 2012 – Dispõe sobre a denominação de rua no perímetro urbano neste município e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1677, 2012 – 17 de maio 2012 – Altera a Lei Municipal n°. 1.000 de 22 de abril de 1997 e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1678, 2012 – 05 de junho 2012 – Acrescenta novas ações na Lei Municipal n°. 1.526/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013.

Lei Municipal nº 1679, 2012 – 05 de junho 2012 – Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.500,00 e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1680, 2012 – 05 de julho 2012 – Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.023,45 e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1681, 2012 – 21 de junho 2012 – “Revoga a alínea ‘i’ do art. 2° da Lei Municipal n°. 1.359/2007”.

Lei Municipal nº 1682, 2012 – 21 de maio 2012 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1683, 2012 – 26 de junho 2012 – Denomina o Centro de Assistência Psicossocial – CAPS de “Dr. Luiz Eugênio Godinho Delgado”

Lei Municipal nº 1684, 2012 – 26 de junho 2012 – Dispõe sobre a concessão de subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1685, 2012 – 26 de junho 2012 – Denomina a Quadra Poliesportiva do Batatal de “Joaquim Dias Moreira”

Lei Municipal nº 1686, 2012 – 11 de setembro 2012 – Altera e acrescenta novas ações na Lei Municipal n.º 1.526/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013 e dá outras providências

Lei Municipal nº 1687, 2012 – 11 de setembro 2012 – Dispõe sobre concessão de subvenção social à Entidade que menciona, e dá outras providências

Lei Municipal nº 1688, 2012 – 20 de setembro 2012 – Define a zona urbana e de expansão urbana do Povoado de Souza do Rio Grande, e dá outras providências

Lei Municipal nº 1689, 2012 – 25 de setembro 2012 – Institui o “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora” e estabelece diretrizes e normas para sua implantação

Lei Municipal nº 1690, 2012 – 25 de setembro 2012 – Estabelece diretrizes e normas para a implantação do “Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida(LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)” e dá outras providências

Lei Municipal nº 1691, 2012 – 25 de setembro 2012 – Institui o Programa Bolsa Atleta de incentivo aos atletas e estabelece outras providências

Lei Municipal nº 1692, 2012 – 26 de outubro 2012 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal publicar, em sua página eletrônica oficial, os editais para contratação temporária de Servidores integrantes do quadro de pessoal do Magistério e dá outras providências

Lei Municipal nº 1693, 2012 – 07 novembro 2012 – Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Lima Duarte para a Legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências

Lei Municipal nº 1694, 2012 – 07 novembro 2012 – Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do Município de Lima Duarte para o quadriênio 2013 a 2016, e dá outras providências

Lei Municipal nº 1695, 2012 – 08 de novembro 2012 – Concede Título de Cidadão Honorário Limaduartino ao Deputado Estadual Braulio José Tanus Braz e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1696, 2012 – 08 de novembro 2012 – Concede Título de Cidadão Honorário Limaduartino ao Deputado Federal Renzo do Amaral Braz e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1697, 2012 – 21 de novembro 2012 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1698, 2012 – 21 de novembro 2012 – Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 1.737.674,35 as dotações do Município de Lima Duarte.

Lei Municipal nº 1699, 2012 – 21 de novembro 2012 – Altera a Lei Municipal n°. 1.198 de 30 de julho de 2003 e Lei Municipal n°. 1251, de 25 de novembro de 2005, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1700, 2012 – 21 de novembro 2012 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 105.000,00 às dotações do Município de Lima Duarte.

Lei Municipal nº 1701, 2012 – 06 de dezembro 2012 – Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1702, 2012 – 06 de dezembro 2012 – Dispõe sobre concessão de subvenção social a entidade que menciona, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1703, 2012 – 20 de dezembro 2012 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lima Duarte para o exercício financeiro de 2013.

Lei Municipal nº 1704, 2012 – 20 de dezembro 2012 – Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1705, 2012 – 20 de dezembro 2012 – Dispõe sobre a denominação de logradouro público no perímetro urbano de Lima Duarte e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1706, 2012–  20 de dezembro 2012 – Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos da comunidade de Souza do Rio Grande.

Lei Municipal nº 1707, 2012 – 20 de dezembro 2012 – Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores de Souza do Rio Grande – AMSRG

Lei Municipal nº 1708, 2012 – 20 de dezembro 2012 – Declara de Utilidade Pública Municipal, o Bloco Carnavalesco Unidos do Morro – BCUM