Leis Ordinárias 2013

Leis Ordinárias Municipais
As leis municipais a partir de 2013 estão sendo publicadas assim que são sancionadas pelo Prefeito Municipal ou promulgadas pela Mesa Diretora da Câmara.

As leis anteriores a 2009 estão sendo preparadas para a disponibilização na internet.
  ATENÇÃO  Os textos aqui apresentados não substituem os documentos originais sancionados pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara Municipal, publicados nos quadros da Prefeitura ou da Câmara e arquivados na Câmara Municipal. A inexistência de legislação neste site não significa sua revogação ou inexistência. Qualquer dúvida quanto aos textos favor requerê-los na Secretaria da Câmara Municipal.  
Lei Municipal Ordinária nº 1709, 2013 – 31 de janeiro 2013 – Autoriza o Município de Lima Duarte – MG participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste nas Microrregiões Além Paraíba, Carangola, Juiz de Fora, Lima Duarte, Bom Jardim, Leopoldina, Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João Nepomuceno, Bicas e Ubá – CISDESTE.
Lei Municipal Ordinária nº 1710, 2013 – 28 de março 2013 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
Lei Municipal Ordinária nº 1711, 2013 – 10 de junho 2013 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 112.986,00 e dá outras providências.
Lei Municipal Ordinária nº 1712, 2013 – 10 de junho 2013 – Dispõe sobre contratação em caráter temporário de excepcional interesse público, instituindo o prêmio de incentivo aos profissionais do PSF e dá outras providências.
Lei Municipal Ordinária nº 1713, 2013 – 25 de junho 2013 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
Lei Municipal Ordinária nº 1714, 2013 – 26 de junho 2013 – Dispõe sobre o índice de reajuste e a concessão de revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo.
Lei Municipal Ordinária nº 1715, 2013 – 28 de junho 2013 – Altera a Lei Municipal nº. 1.711, de 13 de junho de 2013.
Lei Municipal Ordinária nº 1716, 2013 – 15 de julho 2013 – Autoriza o Município de Lima Duarte-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Lei Municipal Ordinária nº 1717, 2013 – 15 de julho 2013 – Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores da Comunidade dos Capitães do Município de Lima Duarte – MG.
Lei Municipal Ordinária nº 1718, 2013 – 30 de agosto 2013 – Regulamenta o Conselho Municipal de Assistência Social e da outras providencias.
Lei Municipal Ordinária nº 1719, 2013 – 13 de setembro 2013 – Dispõe sobre a criação da gratificação para a Equipe de Regulação, Controle e Avaliação do Município, conforme resolução SES/MG nº 3.670.
Lei Municipal Ordinária nº 1720, 2013 – 13 de setembro 2013 – Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 1.145/2001, com redação modificada pela Lei nº 1.516/2009.
Lei Municipal Ordinária nº 1721, 2013 – 18 de setembro 2013 – Altera o inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº. 1.289, de 12 de junho de 2006.
Lei Municipal Ordinária nº 1722, 2013 – 18 de setembro 2013 – Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Limaduartina Amigos da Comunicação – ALAC.
Lei Municipal Ordinária nº 1723, 2013 – 18 de setembro 2013 – Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2013 no valor de R$ 34.500,00 e dá outras providências.
Lei Municipal Ordinária nº 1724, 2013 – 18 de setembro 2013 – Autoriza o Município de Lima Duarte a celebrar Convênio com os Municípios de Olaria, Pedro Teixeira, Santa Rita do Ibitipoca, Bias Fortes e Santana do Grambeu, a fim de realizarem o Fórum Regional de Educação Ambiental – ForEa, e dá outras providências.
Lei Municipal Ordinária nº 1725, 2013 – 14 de outubro 2013 – Altera as alíneas a e b do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal Ordinária nº. 1.716/2013.
Lei Municipal Ordinária nº 1726, 2013 – 08 de novembro 2013 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.270.000,00 e dá outras providências.
Lei Municipal Ordinária nº 1727, 2013 – 08 de novembro 2013 – Autoriza a isenção das entidades hospitalares e públicas da cobrança da tarifa de consumo de serviços de captação, tratamento e distribuição de água e esgoto, no Município de Lima Duarte-MG e dá outras providências.
Lei Municipal Ordinária nº 1728, 2013 – 18 de novembro 2013 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.103.000,00 e dá outras providências.
Lei Municipal Ordinária nº 1729, 2013 – 18 de novembro 2013 – Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências.
Lei Municipal Ordinária nº 1730, 2013 – 19 de novembro 2013 – Autoriza o Município de Lima Duarte, a criar o “Depósito de Sobras de Materiais de Construção” para doação às pessoas carentes e entidades filantrópicas.
Lei Municipal Ordinária nº 1731, 2013 – 19 de novembro 2013 – Altera a Lei Municipal nº 1.465, de 09 de outubro de 2008.
Lei Municipal Ordinária nº 1732, 2013 – 19 de dezembro 2013 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lima Duarte para o exercício financeiro de 2014.
Lei Municipal Ordinária nº 1733, 2013 – 19 de dezembro 2013 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017.
Lei Municipal Ordinária nº 1734, 2013 – 19 de dezembro 2013 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 165.000,00 e dá outras providências.
Lei Municipal Ordinária nº 1735, 2013 – 19 de dezembro 2013 – Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.
Lei Municipal Ordinária nº 1736, 2013 – 19 de dezembro 2013 – Dispõe sobre a criação de cargo de Gestor do Bolsa Família, em atendimento a termos e condições estipuladas no Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Lei Municipal Ordinária nº 1737, 2013 – 19 de dezembro 2013 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 395.000,00 e dá outras providências.