Leis Ordinárias 2007

Leis Ordinárias Municipais
As leis municipais a partir de 2013 estão sendo publicadas assim que são sancionadas pelo Prefeito Municipal ou promulgadas pela Mesa Diretora da Câmara.

As leis anteriores a 2009 estão sendo preparadas para a disponibilização na internet.

 

  ATENÇÃO  Os textos aqui apresentados não substituem os documentos originais sancionados pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara Municipal, publicados nos quadros da Prefeitura ou da Câmara e arquivados na Câmara Municipal. A inexistência de legislação neste site não significa sua revogação ou inexistência. Qualquer dúvida quanto aos textos favor requerê-los na Secretaria da Câmara Municipal.  

Para fazer o download, clique na lei desejada:

Lei Municipal nº 1.344, 2007 – 02 de janeiro de 2007 – Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal do município de Lima Duarte e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.345, 2007 – 02 de janeiro de 2007 – Dispõe sobre concessão de subvenção social à Entidade que menciona, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.346, 2007 – 09 de fevereiro de 2007 – Dispõe sobre criação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e dá outras providências

Lei Municipal nº 1.347, 2007 – 12 de março de 2007 – Institui o mês de março como “Mês da Mulher Limaduartina” e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.348, 2007 -12 de março de 2007 – Institui no Município de Lima Duarte, o Programa de Apoio ao Esporte Amador – PROESPORTE – e da outras providencias.

Lei Municipal nº 1.349, 2007 – 16 de abril de 2007 – Concede contribuição à entidade que menciona e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.350, 2007 -16 de abril de 2007 – Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal da República de 1988.

Lei Municipal nº 1.350, 2007 ( Alterada pela Lei Municipal nº 1490, 2009)

Lei Municipal nº 1.351, 2007 – 16 de abril de 2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.352, 2007 – 16 de abril de 2007 – Dispõe sobre convênio para concessão de empréstimo com consignação em folha de pagamento, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.353, 2007 – 24 de abril de 2007 – Dispõe sobre permissão de uso de bem público a que menciona e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.354, 2007 – 24 de abril de 2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.355, 2007 -24 de abril de 2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.356, 2007 – 24 de abril de 2007 – Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 1.252/2005, que passa a ter a seguinte redação: “Concede Anistia, Remissão de Créditos e Parcelamento referentes aos Tributos Municipais no período 2006 e anos anteriores.”

Lei Municipal nº 1.357, 2007 – 24 de abril de 2007 – Altera a Lei n.º 1310 de 30 de agosto de 2006 e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.358, 2007 – 01 de junho de 2007 – Altera a Lei n.º 989, de 04 de março de 1997 e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.359, 2007 (Alterada pela LM nº 1.665, 2012 e LM nº 1.681, 2012)

Lei Municipal nº 1.359, 2007 – 12 de junho de 2007 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – Conselho do FUNDEB.

Lei Municipal nº 1.360, 2007 – 12 de junho de 2007 – Abre crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.361, 2007 – 12 de junho de 2007 – Abre crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.362, 2007 -12 de junho de 2007 – Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária do Poço da Pedra – ACOPP, CNPJ: 05.101.772/0001-58, inscrição em 14/03/2002.

Lei Municipal nº 1.363, 2007 – 15 de junho de 2007 – Dispõe sobre o índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, dos subsídios dos Vereadores e dá outras providências. (28%)

Lei Municipal nº 1.364, 2007 – 02 de julho de 2007 – Dispõe sobre denominação de bem público municipal, no que menciona.

Lei Municipal nº 1.365, 2007 – 02 de julho de 2007 – Dispõe sobre a concessão de contribuição a entidade que menciona.

Lei Municipal nº 1.366, 2007 (Alterada pela LM nº 1.412, 2007 e LM nº 1.492, 2009)

Lei Municipal nº 1.366, 2007 – 02 de julho de 2007 – Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade e periculosidade e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.367, 2007 – 02 de julho de 2007 – Autoriza a alienação de bens móveis da administração Pública Direta, considerados inservíveis.

Lei Municipal nº 1.368, 2007 – 02 de julho de 2007 – Abre crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.369, 2007 – 02 de julho de 2007 – Abre crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.370, 2007 – 02 de julho de 2007 – Abre crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.371, 2007 – 02 de julho de 2007 – Abre crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.372, 2007 – 17 de agosto de 2007 – Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais de Andorinhas e São José dos Lopes, com sede no Sítio Varginha, s/n, Andorinhas, nesta cidade de Li ma Duarte/MG, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.483.758/0001-28 – inscrição desde 15 de maio de 2005.

Lei Municipal nº 1.373, 2007 – 17 de agosto de 2007 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.374, 2007 – 17 de agosto de 2007 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.375, 2007 – 22 de agosto de 2007 – Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, do Município de Lima Duarte e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.375, 2007 (Alterado pela LM 1.596, 2010)

Lei Municipal nº 1.376, 2007 – 22 de agosto de 2007 – Dispõe sobre recurso destinado a título de contribuição à Associação dos Produtores Rurais do Vale Ponte Nova e Caeté e autoriza a abertura de crédito especial.

Lei Municipal nº 1.377, 2007 – 04 de setembro de 2007 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.378, 2007 – 04 de setembro de 2007 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.379, 2007 – 04 de setembro de 2007 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.380, 2007 – 04 de setembro de 2007 Concede Título de Cidadão Honorário Limaduartino a Orlando Adão Carvalho

Lei Municipal nº 1.381, 2007 – 18 de setembro de 2007 – Dispõe sobre recurso destinado a título de contribuição à Associação dos Produtores Rurais de Andorinhas e São José dos Lopes – APRAL e autoriza a abertura de crédito especial.

Lei Municipal nº 1.382, 2007 – 18 de setembro de 2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.383, 2007 – 18 de setembro de 2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.384, 2007 – 18 de setembro de 2007 – Dispõe sobre denominação de bem público municipal, no que menciona.

Lei Municipal nº 1.385, 2007 – 18 de setembro de 2007 – Institui o Dia Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Lima Duarte – Minas Gerais, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.386, 2007 – 18 de setembro de 2007 – Dá-se nome de Vereadora Luciana Campos da Cunha a rua situada próximo ao Centro Esportivo Lincoln Moreira Duque e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.387, 2007 – 28 de setembro de 2007 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.388, 2007 – 11 de outubro de 2007 – Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDS, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

Lei Municipal nº 1.389, 2007 – 11 de outubro de 2007 – Presta homenagem e concede Placa de Honra ao Mérito à Dom José Eugênio Correa, ao Padre Raymundo de Almeida Sales, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.390, 2007 – 23 de outubro de 2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.391, 2007 -23 de outubro de 2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.392, 2007 – 01 de novembro de 2007 – Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras do Ibitipoca – AMATUR- Ibitipoca, com sede nesta cidade de Lima Duarte/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 05.023.000/0001-20 – inscrição desde 11 de março de 2002.

Lei Municipal nº 1.393, 2007 – 01 de novembro de 2007 – Concede abono pecuniário aos profissionais do magistério público municipal.

Lei Municipal nº 1.394, 2007 – 01 de novembro de 2007 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.395, 2007 -01 de novembro de 2007 – Dá-se nome de GERALDO MACHADO DA SILVA a rua situada ao lado do Centro Esportivo Lincoln Moreira Duque e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.396, 2007 -01 de novembro de 2007 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.397, 2007 – 01 de novembro de 2007 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.398, 2007 – 01 de novembro de 2007 – Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais de Gado de Corte de Lima Duarte-MG – APRUGAC-LD, com sede nesta cidade de Lima Duarte-MG, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.399, 2007 – 13 de novembro de 2007 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.400, 2007 – 13 de novembro de 2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.401, 2007 – 13 de novembro de 2007 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel que especifica.

Lei Municipal nº 1.402, 2007 – 29 de novembro de 2007 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lima Duarte para o exercício financeiro de 2008.

Lei Municipal nº 1.403, 2007 – 29 de novembro de 2007 – Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.404, 2007 – 29 de novembro de 2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.405, 2007 – 29 de novembro de 2007 – Declara de Utilidade Pública a Associação Centro Comunitário do Manejo.

Lei Municipal nº 1.406, 2007 – 29 de novembro de 2007 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, a título de contribuição, a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras do Ibitipoca.

Lei Municipal nº 1.407, 2007 – 29 de novembro de 2007 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Esportiva Recreativa Cruzeiro, sediada na Vila Cruzeiro, Município de Lima Duarte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.017.185/0001-11 inscrição desde 26/09/1968.

Lei Municipal nº 1.408, 2007 – 13 de dezembro de 2007 – Altera o Art. 4º da Lei Municipal n.º 1016 de julho de 1997 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA) e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.409, 2007 – 13 de dezembro de 2007 – Dispõe sobre a Abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.410, 2007 – 13 de dezembro de 2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.411, 2007 – 13 de dezembro de 2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.412, 2007 – 14 de dezembro de 2007 – Altera os artigos 10 e 11 da Lei municipal nº1366, de 02 de julho de 2007.

Lei Municipal nº 1.413, 2007 – 27 de dezembro de 2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.414, 2007 – 27 de dezembro de 2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.415, 2007 – 27 de dezembro de 2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.416, 2007 – 27 de dezembro de 2007 – Institui o Projeto Esporte para todos da Prefeitura Municipal de Lima Duarte.

Lei Municipal nº 1.417, 2007 – 27 de dezembro de 2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.418, 2007 – 27 de dezembro de 2007 – Dá-se nome de Teófilo Ottoni à Rua no Bairro Santa Terezinha, perímetro urbano da cidade de Lima Duarte-MG e dá outras providências.