Leis Ordinárias 2006

Leis Ordinárias Municipais
As leis municipais a partir de 2013 estão sendo publicadas assim que são sancionadas pelo Prefeito Municipal ou promulgadas pela Mesa Diretora da Câmara.

As leis anteriores a 2009 estão sendo preparadas para a disponibilização na internet.

 

  ATENÇÃO  Os textos aqui apresentados não substituem os documentos originais sancionados pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara Municipal, publicados nos quadros da Prefeitura ou da Câmara e arquivados na Câmara Municipal. A inexistência de legislação neste site não significa sua revogação ou inexistência. Qualquer dúvida quanto aos textos favor requerê-los na Secretaria da Câmara Municipal.  

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Lei Municipal nº 1.266, 2006 – 24 de fevereiro de 2006 – Declara Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lima Duarte – (APAE/LD) e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.267, 2006 – 24 de fevereiro de 2006 – Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.268, 2006 – 24 de fevereiro de 2006 – Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.269, 2006 – 24 de fevereiro de 2006 – Abre crédito suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências)

Lei Municipal nº 1.270, 2006 – 03 de abril de 2006 – Dispõe sobre recurso destinado à entidade que menciona e contém outras providências.

Lei Municipal nº 1.271, 2006 – 03 de abril de 2006 – Dispõe sobre recurso destinado à Entidade que menciona e abre crédito suplementar.

Lei Municipal nº 1.272, 2006 – 03 de abril de 2006 – Concede isenção fiscal de Tributos Municipais à Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte.

Lei Municipal nº 1.273, 2006 – 03 de abril de 2006 – Dispõe sobre recurso destinado à Entidade que menciona e abre crédito especial.

Lei Municipal nº 1.274, 2006 – 03 de abril de 2006 – Dá-se nome de Geraldo de Paula Oliveira à rua situada no bairro Piúna e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.275, 2006 – 03 de abril de 2006 – Dispõe sobre recurso destinado à Entidade que menciona e abre crédito especial.

Lei Municipal nº 1.276, 2006 – 07 de abril de 2006 – Altera dispositivo da Lei Municipal 1247, de 20 de setembro de 2005 e contém outras providências.

Lei Municipal nº 1.277, 2006 – 07 de abril de 2006 – Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.278, 2006 – 07 de abril de 2006 – Dispõe sobre normas gerais para a instalação no Município de Lima Duarte de Estações de Telecomunicações de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros equipamentos transmissores de radiação eletromagnética não ionizante e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.279, 2006 – 03 de maio de 2006 – Reconhece de Utilidade Pública a APROVAP – Associação dos Produtores Rurais do Vale do Pirapetinga, CNPJ: 03.038.305/0001-80, inscrição em 1999.

Lei Municipal nº 1.280, 2006 – 01 de junho de 2006 – Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.281, 2006 – 12 de junho de 2006 – Dá-se nome de Vereador Paulo Moreira de Almeida à rua situada no Bairro Vila Belmira e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.282, 2006 – 12 de junho de 2006 – Dá-se nome de José Libinitz da Silva à rua situada no Bairro Nossa Senhora de Fátima e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.283, 2006 – 12 de junho de 2006 – Dá-se nome de Jesus Moreira Delgado à rua situada no Bairro Batatal e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.284, 2006 – 12 de junho de 2006 – Dá-se nome de Acir de Assis à rua situada no Bairro Piúna e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.285, 2006 – 12 de junho de 2006 – Dá-se nome de Ana Maria Motta à rua situada no Bairro Nossa Senhora de Fátima e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.286, 2006 – 12 de junho de 2006 – Dá-se nome de Antônio de Paula à rua situada no Bairro Casuarinas e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.287, 2006 – 12 de junho de 2006 – Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais do Vale Ponte Nova e Caeté e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.288, 2006 – 12 de junho de 2006 – Concede título de Cidadão Honorário Limaduartino a José Carlos Carvalho.

Lei Municipal nº 1.289, 2006 – 12 de junho de 2006 – Dispõe sobre alteração de denominação em vias públicas no bairro Piúna, revogam-se as Leis Municipais nº 976/96 e nº 978/96 que visam denominar ruas no referido bairro e contém outras providências.

Lei Municipal nº 1.290, 2006 – 12 de junho de 2006 – Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Capoeirão, CNPJ 05.216.976/0001-10, inscrição em 23/10/1998

Lei Municipal nº 1.291, 2006 – 12 de junho de 2006 – Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária da Vila São Geraldo, CNPJ 04.434.633/0001-69, inscrição em 02/03/2000

Lei Municipal nº 1.292, 2006 – 13 de junho de 2006 – Abre crédito suplementar ao orçamento vigente dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.293, 2006 – 20 de junho de 2006 – Dispõe sobre recursos destinado à entidade que menciona, abre crédito especial e contém outras disposições R$8.050,00.

Lei Municipal nº 1.294, 2006 – 20 de junho de 2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. R$ 212.000,00.

Lei Municipal nº 1.295, 2006 – 20 de junho de 2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. R$60.000,00.

Lei Municipal nº 1.296, 2006 – 20 de junho de 2006 – Abre crédito suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. R$1.249.000,00.

Lei Municipal nº 1.297, 2006 – 28 de junho de 2006 – Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.298, 2006 – 03 de julho de 2006 – Altera dispositivos da Lei n.º 1126 (Código de Posturas do Município de Lima Duarte), de 18 de dezembro de 2000.

Lei Municipal nº 1.299, 2006 – 03 de julho de 2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. R$-75.000,00.

Lei Municipal nº 1.300, 2006 – 03 de julho de 2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. R$6.000,00.

Lei Municipal nº 1.301, 2006 – 03 de julho de 2006 – Dispõe sobre concessão de gratificação aos funcionários que participarem de vacinação e contém outras disposições.

Lei Municipal nº 1.302, 2006 – 03 de julho de 2006 – Concede título de Cidadão Honorário Limaduartino a Carlos Willian de Souza.

Lei Municipal nº 1.303, 2006 – 08 de agosto de 2006 – Dispõe sobre o uso do Parque de Exposição Municipal “Helso Neves”.

Lei Municipal nº 1.304, 2006 – 23 de agosto de 2006 – Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002, e estabelece outras providências.

Lei Municipal nº 1.305, 2006 – 23 de agosto de 2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências . R$485.000,00.

Lei Municipal nº 1.306, 2006 – 23 de agosto de 2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências . R$69.000,00.

Lei Municipal nº 1.307, 2006 – 23 de agosto de 2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. R$75.000,00.

Lei Municipal nº 1.308, 2006 – 30 de agosto de 2006 – Dispõe sobre cessão onerosa de espaço no aterro sanitário da Usina de Triagem e Compostagem Sítio Bom Retiro.

Lei Municipal nº 1.309, 2006 – 30 de agosto de 2006 – Altera a Lei Orgânica Municipal no que menciona..

Lei Municipal nº 1.310, 2006 – 30 de agosto de 2006 – Cria o Projeto Jovem Cidadão e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.310, 2006 (Alterado pela Lei 1.357, 2007)

Lei Municipal nº 1.311, 2006 – 06 de setembro de 2006 – Autoriza o parcelamento dos débitos relativos à contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.312, 2006 – 06 de setembro de 2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências . R$40.000,00.

Lei Municipal nº 1.313, 2006 – 06 de setembro de 2006 – Altera a Lei Municipal n.º 1.244/2005 no que menciona.

Lei Municipal nº 1.314, 2006 – 19 de setembro de 2006 – Autoriza a transferência da jurisdição da Estrada Municipal de Lima Duarte para o Estado de Minas Gerais, delegando ao DER/MG o seu controle e manutenção.

Lei Municipal nº 1.315, 2006 – 19 de setembro de 2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências – R$27.600,00

Lei Municipal nº 1.316, 2006 – 19 de setembro de 2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências – R$306.000,00

Lei Municipal nº 1.317, 2006 – 19 de setembro de 2006 – Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências – R$ 10.400,00

Lei Municipal nº 1.318, 2006 – 19 de setembro de 2006 – Dispõe sobre a regulamentação do trânsito de cães das raças: pittbull, doberman e roteweiller no perímetro urbano e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.319, 2006 – 25 de setembro de 2006 – Abre crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências. R$ 217.000,00

Lei Municipal nº 1.320, 2006 – 28 de setembro de 2006 – Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Batatal _ AMOB – CNPJ: 05.220.465/0001-71.

Lei Municipal nº 1.321, 2006 – 04 de outubro de 2006 – Dispõe sobre a criação de cargo de Provimento em Comissão do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Lima Duarte e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.322, 2006 – 04 de outubro de 2006 – Institui a gratificação especial que menciona e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.323, 2006 – 04 de outubro de 2006 – Abre crédito suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.324, 2006 – 24 de outubro de 2006 – Autoriza o pagamento de débitos relativos a divergência entre os valores recolhidos referentes à individualização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e lançado no Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – SEFIP, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.325, 2006 – 24 de outubro de 2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. R$186.000,00

Lei Municipal nº 1.326, 2006 – 24 de outubro de 2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.327, 2006 – 24 de outubro de 2006 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências – R$ 504.000,00

Lei Municipal nº 1.328, 2006 – 2006 Código Tributário

Lei Municipal nº 1.328, 2006 (Alterado LC 12, 2010)

Lei Municipal nº 1.329, 2006 – 10 de novembro de 2006 – Institui o ensino fundamental de nove anos nas Escolas Municipais de Lima Duarte e contém outras disposições.

Lei Municipal nº 1.330, 2006 – 10 de novembro de 2006 – Dispõe sobre recurso destinado a título de contribuição à Associação dos Produtores Rurais do Vale do Pirapetinga – APROVAP e autoriza a abertura de crédito especial.

Lei Municipal nº 1.331, 2006 – 10 de novembro de 2006 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. R$-8.000,00.

Lei Municipal nº 1.332, 2006 – 10 de novembro de 2006 – Dispõe sobre abono pecuniário e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.333, 2006 – 16 de novembro de 2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.334, 2006 – 16 de novembro de 2006 – Reconhece de Utilidade Pública a Sociedade Pró-Melhoramento do Distrito de São Domingos da Bocaina. CNPJ:06.145.720/0001-21, inscrição em 10/09/2003.

Lei Municipal nº 1.335, 2006 – 16 de novembro de 2006 – Estabelece normas e procedimentos para utilização de recursos financeiros destinados ao apoio à gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, como o Índice de Gestão Descentralizada (IGD) e Atualização Cadastral do referido programa.

Lei Municipal nº 1.336, 2006 – 16 de novembro de 2006 – Abre crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.337, 2006 – 16 de novembro de 2006 – Dispõe sobre alteração e revogação de artigos da Lei n.º 1126/2000 (Código de Posturas do Município de Lima Duarte) e contém outras providências

Lei Municipal nº 1.338, 2006 – 29 de novembro de 2006 – Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.339, 2006 – 29 de novembro de 2006 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lima Duarte para o exercício financeiro de 2007.

Lei Municipal nº 1.340, 2006 – 05 de dezembro de 2006 – Estabelece diretrizes e normas para a implementação do “Programa de Atenção Integral à Família – PAIF” e do “Centro de Referência de Assistência Social – CRAS” e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.340, 2006 (Alterada pela LM 1604, 2011)

Lei Municipal nº 1.341, 2006 – 05 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.342, 2006 – 05 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.343, 2006 – 26 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.