Leis Ordinárias 2002

Leis Ordinárias Municipais
As leis municipais a partir de 2013 estão sendo publicadas assim que são sancionadas pelo Prefeito Municipal ou promulgadas pela Mesa Diretora da Câmara.

As leis anteriores a 2009 estão sendo preparadas para a disponibilização na internet.
  ATENÇÃO  Os textos aqui apresentados não substituem os documentos originais sancionados pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara Municipal, publicados nos quadros da Prefeitura ou da Câmara e arquivados na Câmara Municipal. A inexistência de legislação neste site não significa sua revogação ou inexistência. Qualquer dúvida quanto aos textos favor requerê-los na Secretaria da Câmara Municipal.  
Para fazer o download, clique na lei desejada:

Lei Municipal nº 1.161, 2002

Lei Municipal nº 1.162, 2002

Lei Municipal nº 1.163, 2002 – Alterada LM 1358, 07

Lei Municipal nº 1.163, 2002

Lei Municipal nº 1.164, 2002

Lei Municipal nº 1.165, 2002

Lei Municipal nº 1.166, 2002

Lei Municipal nº 1.167, 2002

Lei Municipal nº 1.168, 2002

Lei Municipal nº 1.169, 2002

Lei Municipal nº 1.170, 2002

Lei Municipal nº 1.171, 2002

Lei Municipal nº 1.172, 2002

Lei Municipal nº 1.173, 2002

Lei Municipal nº 1.174, 2002

Lei Municipal nº 1.175, 2002

Lei Municipal nº 1.176, 2002

Lei Municipal nº 1.177, 2002

Lei Municipal nº 1.178, 2002

Lei Municipal nº 1.179, 2002

Lei Municipal nº 1.180, 2002

Lei Municipal nº 1.181, 2002

Lei Municipal nº 1.182, 2002

Lei Municipal nº 1.183, 2002

Lei Municipal nº 1.184, 2002

Lei Municipal nº 1.185, 2002