Leis Complementares – Ano 2013

Leis Municipais Complementares

As leis municipais complementares, passaram a ser numeradas separadamente ás Lei Ordinárias a partir do ano de 2009, em virtude de adequação à legislação federal em vigor.

ATENÇÃO 

Os textos aqui apresentados não substituem os documentos legais originais, sancionados pelo Prefeito ou pela Mesa Diretora da Câmara, publicados no mural da Prefeitura ou da Câmara e arquivados na Câmara Municipal. A inexistência de legislação neste site não significa sua revogação;

Qualquer dúvida quanto aos textos é indicado consultar o arquivo da Câmara Municipal.

Lei Complementar nº 34 de 2013 – 04 de junho de 2013 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipal.

Lei Complementar nº 35 de 2013 – 14 de junho de 2013 – Estabelece critérios à nomeação para Cargos de Secretários Municipal, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas no âmbito do Poder Executivo e Poder Legislativo – Lei da Ficha Limpa.