Leis Complementares – Ano 2012

Leis Municipais Complementares

As leis municipais complementares, passaram a ser numeradas separadamente ás Lei Ordinárias a partir do ano de 2009, em virtude de adequação à legislação federal em vigor.

ATENÇÃO 

Os textos aqui apresentados não substituem os documentos legais originais, sancionados pelo Prefeito ou pela Mesa Diretora da Câmara, publicados no mural da Prefeitura ou da Câmara e arquivados na Câmara Municipal. A inexistência de legislação neste site não significa sua revogação;

Qualquer dúvida quanto aos textos é indicado consultar o arquivo da Câmara Municipal.

Lei Complementar nº 26 de 2012 – 28 de fevereiro 2012 – Altera a Lei Complementar nº 15/2011 que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Direta do Município de Lima Duarte e dá outras providências”.

Lei Complementar nº 27 de 2012 – 29 de fevereiro 2012 – Dispõe sobre criação de uma Unidade Escolar de Atendimento à Educação Infantil, e sua denominação.

Lei Complementar nº 28 de 2012 – 30 de março de 2012 – Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo e dá outras providências

Lei Complementar nº 29 de 2012 – 30 de março de 2012 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores e dá outras providências

Lei Complementar nº 30 de 2012 – 30 de março de 2012 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipal

Lei Complementar nº 31 de 2012 – 30 de março de 2012 – Altera o Anexo I do Quadro de Pessoal dos Profissionais do Magistério da Lei Municipal Complementar n°. 05, de 24 de setembro de 2009, e dá outras providências

Lei Complementar nº 32 de 2012 – 03 de abril de 2012 – Dispõe sobre o índice de reajuste e a concessão de revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências

Lei Complementar nº 33 de 2012 – 20 de setembro 2012 – Altera o art. 2° da Lei Municipal Complementar n°. 23/2011