Leis Complementares – Ano 2011

Leis Municipais Complementares

As leis municipais complementares, passaram a ser numeradas separadamente ás Lei Ordinárias a partir do ano de 2009, em virtude de adequação à legislação federal em vigor.

ATENÇÃO 

Os textos aqui apresentados não substituem os documentos legais originais, sancionados pelo Prefeito ou pela Mesa Diretora da Câmara, publicados no mural da Prefeitura ou da Câmara e arquivados na Câmara Municipal. A inexistência de legislação neste site não significa sua revogação;

Qualquer dúvida quanto aos textos é indicado consultar o arquivo da Câmara Municipal.

Lei Complementar nº 13 de 2011 – 12 de abril de 2011 – Altera a Lei Municipal nº 09/2010 que ” Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Direta do Município de Lima Duarte e dá outras providências”

Lei Complementar nº 14 de 2011 – 12 de abril de 2011 – Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no Município de Lima Duarte e dá outras Providências.

Lei Complementar nº 15 de 2011 (alterada LC 26 de 2012)

Lei Complementar nº 15 de 2011 – 16 de junho de 2011 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Direta do Município de Lima Duarte e dá outras providências.

Lei Complementar nº 16 de 2011 (alterada LC 18 de 2011)

Lei Complementar nº 16 de 2011 – 04 de julho de 2011 – Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais.

Lei Complementar nº 17 de 2011 04 de julho de 2011 Dispõe sobre o índice de revisão geral anual da remunieração dso servidores públicos municipais do Poder Legislativo, dos subsídios dos Vereadores e dá outras providências.

Lei Complementar nº 18 de 2011 – 30 de agosto 2011 – Altera a Lei Municipal Complementar nº 16/2011 que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipal.”

Lei Complementar nº 19 de 2011 – 14 de setembro 2011 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder isenção de pagamento da Taxa de Serviços Urbanos, na forma que menciona, ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

Lei Complementar nº 20 de 2011 – 11 de novembro 2011 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano que especifica e dá outras providências.

Lei Complementar nº 21 de 2011 11 de outubro 2011 Acrescenta o parágrafo único ao art. 17 da Lei Municipal nº 1.031/97, que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Lima Duarte, MG.

Lei Complementar nº 22 de 2011 11 de novembro 2011 Autoriza a prorrogação da licença-maternidade e contém outras providências.

Lei Complementar nº 23 de 2011 (alterada LC 33 de 2012)

Lei Complementar nº 23 de 2011 6 de dezembro 2011 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano que especifica e dá outras providências.

Lei Complementar nº 24 de 2011 – Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas 28 de dezembro 2011 Institui no Município de Lima Duarte o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares nº 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências.