Leis Complementares – Ano 2009

Leis Municipais Complementares

As leis municipais complementares, passaram a ser numeradas separadamente ás Lei Ordinárias a partir do ano de 2009, em virtude de adequação à legislação federal em vigor.

ATENÇÃO 

Os textos aqui apresentados não substituem os documentos legais originais, sancionados pelo Prefeito ou pela Mesa Diretora da Câmara, publicados no mural da Prefeitura ou da Câmara e arquivados na Câmara Municipal. A inexistência de legislação neste site não significa sua revogação;

Qualquer dúvida quanto aos textos é indicado consultar o arquivo da Câmara Municipal.

Lei Complementar nº 01 de 2009 (alterada LC 10 de 2010)

Lei Complementar nº 01 de 2009 – 20 de fevereiro de 2009 – Altera a Lei Municipal nº 1212 “Dispõe sobre a estrutura de Organização, Plano de Cargos e Salários do Departamento Municipal de Água e Esgoto no que menciona.

Lei Complementar nº 02 de 2009 – 20 de fevereiro de 2009 – Altera o anexo II da Lei Municipal nº 1425 de 19 de março de 2008

Lei Complementar nº 03 de 2009 – 20 de fevereiro de 2009 – Dispõe sobre a gestão democrática na rede pública municipal de ensino, disciplina a escolha de diretores das escolas públicas municipais da zona urbana e rural e dá outras providências.

Lei Complementar nº 03 de 2009 (alterada LC 04 de 2009)

Lei Complementar nº 04 de 2009– 24 de setembro 2009 – Altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 03/2009 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 05 de 2009 (alterada LC 31 de 2012)

Lei Complementar nº 05 de 2009 – 24 de setembro 2009 – Altera a Lei Municipal nº 1423/2008 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 07 de 2009 – 27 de novembro 2009 – Altera a Lei Municipal nº 1425/2008 e dá outras providências.