Leis Municipais

As Leis Municipais anteriores a 2009 estão sendo digitalizadas para disponibilização neste site.
 
As Leis Municipais a partir de 2012 estão sendo publicadas imediatamente após sancionadas pelo Prefeito Municipal ou promulgadas pelo Presidente da Câmara.
 
ATENÇÂO: Os textos … (igual ao texto existente dentro de Leis Ordinárias)… não significa sua revogação ou inexistência.
 
Qualquer dúvida … Câmara Municipal.