Atas das Audiências Públicas 2013

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 ATA AUDIÊNCIA PÚBLICA 14/01/2013

 

Aos quatorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze (14/01/2013), reuniu-se este Legislativo na Sala de Sessões da Câmara Municipal, às dezessete horas (17h), para a realização da Primeira (1ª) Audiência Pública do Primeiro (1º) Período da Primeira (1ª) Sessão Legislativa, sob a presidência do Vereador Davi Pimenta Delgado. Com as palavras de praxe, o Presidente, percebendo haver número regimental, declarou abertos os trabalhos. O Presidente, Davi Pimenta Delgado, cumprimentou a todos, em especial aos Secretários municipais, ao Prefeito Arzenclever, Vice-Prefeito, Thiago e ao Dr. Sebastião Delgado, que estão presentes para auxiliarem os representantes da SRS/JF nos questionamentos sobre o Projeto de Lei nº 01/2013. Em seguida, solicitou que se fizesse um minuto de silêncio em homenagem ao Sr. Eurico de Paula Medeiros pelo seu passamento do último fim de semana, tendo em vista que ele ocupou uma cadeira nesta Casa Legislativa por três mandatos. Todos se colocaram de pé e respeitaram o pedido do Presidente, Davi Pimenta Delgado. Em seguida, O Presidente convidou o Dr. Cláudio Moisés Lacerda Reis, Superintendente Regional de Saúde/Juiz de Fora e o Sr. João Paulo de Matos Damasceno, Coordenador de Gestão da Superintendência Regional de Saúde/Juiz de Fora, que tomassem seus lugares junto à Tribuna para prestarem esclarecimentos sobre o referido Projeto de Lei do Poder Executivo para esta Casa – Autoriza o Município de Lima Duarte/MG participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste nas Microrregiões Além Paraíba, Carangola, Juiz de Fora/Lima Duarte/Bom Jardim, Leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João Nepomuceno/Bicas e Ubá – CISDESTE. O Vereador Antônio Alves de Paula solicitou ao Presidente que concedesse primeiramente a palavra ao autor do Requerimento pedindo a audiência pública, para explicar o motivo de tal solicitação, uma vez que a maioria dos vereadores já estava preparada para aprovar o projeto. Iniciou-se com o Vereador Amilton Donizete da Cruz Aguiar explicando que motivação está embasada na Lei de Responsabilidade Fiscal e acrescentou que todos os projetos apresentados nesta Casa deveriam ser motivo para audiência pública, principalmente porque a nossa população não tem o costume de participar das reuniões da Câmara e por isso, fica sem conhecimento do que se passa nesta Casa. Resumiu, afirmando ser uma forma de dividir a responsabilidade de trazer a população para maior participação nos atos do Legislativo. Afirmou, ainda, que em nenhum momento mostrou-se contrário ao Projeto ora analisado. Se disse entristecido pelo pequeno prazo que a Casa obtivera para convidar a população, acrescentando que seria de extrema importância a participação dos conselheiros, Diretor Clínico, provedor e possível provedor, haja vista que estamos às vésperas de uma eleição para a diretoria da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte nesta reunião para tomaram conhecimento da importância que terá nosso hospital para a concretização e êxito deste projeto. Esclareceu que encontraram respaldo legal na Constituição Federal, no art. 198; na Emenda Constitucional nº 19/1998; na Lei nº 80/1990 e na Lei nº 11.107/2005. Dirigiu-se ao Dr. Cláudio e comunicou que o que falta é uma segurança jurídica. Com a aprovação do projeto, cria-se uma autarquia que passa a integrar a Administração Pública Municipal que exigirá uma estrutura física, tecnológica e de pessoal que ainda não se encontra concretizada no município e a dúvida que pairou entre os vereadores foi de como será o planejamento e o financiamento dessa autarquia. Além do Projeto de Lei, se existe um contrato do Consórcio para que os vereadores possam estar tirando as dúvidas e no caso de alguma desistência ou não cumprimento de obrigações previstas, como por exemplo, a não consignação na Lei Orçamentária de dotação para suportar compromissos assumidos, questionou se há uma previsão de exigência de indenização por parte do município inadimplente. O Superintendente, Dr. Cláudio Moisés, respondeu ao Vereador que o projeto realmente é polêmico, mas não é uma prioridade de Lima Duarte, mas de Minas Gerais e do Brasil. Esclareceu que o grande problema apresentado na região Sudeste é a questão da urgência e emergência, que muitas vezes o paciente aguardando de dois a quatro anos internado em um hospital, esperando atendimento especializado, em outros casos o paciente é enviado em veículos inapropriados para transporte de pacientes e pensando nisso, dos 27 (vinte e sete) estados do Brasil, o único que a organização de atendimento de urgência e emergência é o estado de Minas Gerais e alguma coisa que vem sendo organizado no Paraná e no Rio Grande do Sul. O estado de Minas Gerais não tem pensado em saúde somente como problema do município, mas regionalmente. Demonstrou que o estado de Minas Gerais é dividido em treze macrorregiões e delas existem duas que já funciona o Plano Diretor de Urgências e Emergências, uma no norte de Minas onde o número de mortes causadas por acidentes de carros e motos tem-se diminuído, em razão ao Brasil e ao mundo. Faz a demonstração do orçamento destinado à saúde, mostrando a parte que cabe ao Governo Federal, o Estado e municípios, chega-se a um patamar de aproximadamente R$180.000.000,00 (cento e oitenta bilhões de reais) anuais para serem gasto com a população brasileira e esse valor não é suficiente para dar o atendimento necessário, previsto pela Constituição Federal ao povo brasileiro e que foi pensando nessa necessidade que Minas Gerais resolveu gastar menos para um atendimento de qualidade e propôs aos municípios a união necessária e foi proposta a partir de um plano diretor de urgência e emergência para nossa macrorregião e comentou de outras que queriam entrar na frente da nossa, mas a Superintendência de Juiz de Fora conseguiu cumprir com as metas e irá se tornar a terceira macrorregião a implantar o sistema em Minas Gerais. Demonstrou que na nossa macrorregião há 94 municípios, com uma população aproximada de um milhão e seiscentos mil habitantes e explicou que os municípios em destaque são considerados polos de microrregionais e com a implantação do plano os atendimentos terão reforço de recursos federais e estaduais para o hospital prestar os atendimentos necessários. Para implantação desse atendimento foi realizado o estudo do IDH – Índice de Desenvolvimento Humano – que é o estudo de oferecimento de segurança, saúde, educação, transporte e moradia da região. Esse índice é avaliado, principalmente pelas indústrias para suas instalações, pois é através dele que a indústria manifestará interesse em se instalar naquele município. A região sudeste, hoje, é pólo de industrialização, pois está em uma posição geográfica de destaque e com índice de IDH favorável a instalação de indústria, e agora com o funcionamento do aeroporto regional de Goianá, irá trazer, com certeza, mais indústrias para nossa região. Explicou que a função primordial dele, Dr. Cláudio, é trazer as informações sobre saúde, mas que o município será requisitado e procurado por representantes de vários setores de desenvolvimento. Demonstrou, também, que a microrregião de Lima Duarte possui aproximadamente 637.000 (seiscentos e trinta e sete mil) habitantes, composta por 24 (vinte e quatro) municípios e a intenção seria de fortalecer o hospital para dar atendimento nas áreas de cirurgia para os municípios vizinhos e desafogar a macrorregião de Juiz de Fora. O processo de construção é dividido em dois momentos: um da parte móvel composta do SAMU com ambulâncias, motolâncias e helicóptero e posteriormente a implantação da parte fixa composta pelo hospital e seus equipamentos.   Explicou que estão correndo contra o tempo para a criação desse consórcio, pois ainda não possuem uma forma jurídica, legal para funcionamento do consórcio intermunicipal a princípio com dez a quinze municípios. Demonstrou que haverá ambulâncias do SAMU distribuídas em todos os municípios participantes do consórcio. Comunicou que o interesse primeiro da saúde em Minas gerais é a atenção primária, controlando os pacientes hipertensos, diabéticos, para que não ocorra AVC, arritmia cardíaca ou outros males oriundos dessas doenças que necessitam de uma UTI, ou seja, dando atenção primária diminui-se os riscos de agravamento ocasionados por essas doenças. Citou exemplos de atendimentos que não seriam realizados em Lima Duarte e as formas de locomoção por via aérea desses pacientes, acrescentando que o Projeto será custeado pelo Governo Federal, recaindo para os municípios uma parcela de R$0,25 (vinte e cinco centavos) por habitante/mês e que esse custo está em R$3,00 (três reais) habitante/mês para os municípios do Norte de Minas, onde o sistema já está implantado. Explicou que esse valor é para custear o Consórcio, que deverá possuir uma sede e as contas de luz, água, telefone, computador e funcionários, os demais gastos serão complementados pelo estado e pela União. Respondendo ao questionamento do Vereador Amilton, disse que é um Consórcio público, com finalidade pública com todos os municípios consorciados e complementou que é desejo da Superintendência de Saúde, até julho de dois mil e treze ter os noventa e quatro municípios envolvidos no Consórcio e que a partir da criação do Consórcio, cada município passa ser um sócio com uma quota-parte e se algum município descumprir o fixado, o valor da quota-parte será dividido entre os participantes e se algum município manifestar interesse em participar posteriormente deverá pagar uma “luva”, ou seja, o valor equivalente ao já pago pelos demais municípios. Explicou que o Projeto de Lei ora analisado é apenas uma autorização para o município participar do Consórcio de urgência e emergência, não tendo ainda a definição de valores exatos para cada município. O valor, a constituição jurídica, contábil e outros detalhes serão estudados em um segundo momento, após a confirmação do número de municípios participantes. O Presidente, Vereador Davi, abriu espaço para questionamentos e o Vereador Tadeu Tavares de Matos afirmou ser conhecedor dos benefícios que o Consórcio trará para a região, tendo em vista que desde a administração passada esse assunto já era estudado pelo Dr. Sebastião Antenor Delgado Campos, ex- Secretário de Saúde, também presente nessa audiência pública e perguntou ao Dr. Cláudio se somente depois que os dez primeiros municípios manifestarem interesse em participar do Consórcio que se reunirão e irão criar as cláusulas do Consórcio, ao que o Dr. Cláudio respondeu afirmativamente.  Esclareceu que 59 (cinquenta e nove) municípios já assinaram o Protocolo de Intenção e que boa parte já aprovou o projeto em suas Câmaras Municipais. Em seguida, o Vereador João Batista de Moura Júnior questionou se o Consórcio também iria prestar atendimento de urgência e emergência na Santa Casa de Lima Duarte ou se somente será voltado para transporte e vagas. Dr. Cláudio explicou que o hospital local fará parte do plano fixo, que deverá ter, pelo menos, 10 (dez) leitos de CTI, sendo esse o objetivo, mas que ainda estão fazendo o estudo de campo para ver se o hospital comporta os dez leitos, pois uma equipe de CTI é muito cara e ver qual a vocação do hospital para atendimentos e comentou da participação ativa do Dr. Sebastião nesses estudos e que já haviam verificado que o hospital atende muito bem a área de ortopedia, tendo atendido pacientes de outros municípios para cirurgias ortopédicas no hospital de Lima Duarte. Fez explanação dos profissionais que temos dificuldade de contratação e diz que a maior preocupação do Estado é a interiorização dos médicos ultra-especialistas, exemplificando com o neurocirurgião, que na nossa região só existem sete profissionais operando nessa área. Disse também da preocupação que existe na Superintendência, quando ocorre um tipo de doença centrada em um município, pois não se pode trabalhar com a medicina curativa e sim com a preventiva, por isso a preocupação e os estudos realizados nos municípios onde a incidência de uma determinada doença se manifesta mais. Explicou que, com o funcionamento do SAMU, todos os casos de locomoção de pacientes, serão estaticamente catalogados e servirão como prevenção para os municípios envolvidos. A seguir, o Vereador Antônio Alves de Paula fez a colocação de que por ele esse projeto já estaria sendo votado, apesar de não ter ido à Santa Casa onde o Doutor lá esteve explanando sobre o projeto, mas questionou que se o município queira sair do Consórcio, qual a garantia que a Superintendência daria aos municípios consorciados e o Dr. Cláudio disse desconhecer algum caso de município que está no Consórcio e queira sair, mas explicou novamente a questão das quotas, que se o município desistir ou ficar inadimplente as suas quotas serão divididas proporcionalmente com os municípios que permanecerem. Doutor Cláudio respondeu fazendo uma comparação que na administração passada, para locomover um paciente em uma UTI móvel, a Secretaria de Saúde devia gastar em média R$3.000,00 por viagem e o Dr. Sebastião solicitou o uso da palavra explicando que no ano anterior foi feita a licitação e que a empresa Guardiões saiu vencedora e gastava-se, em média,R$1.250,00 para transportar até Juiz de Fora  e se fazia, duas a três remoções desse tipo e que o valor variava entre adulto e criança. No somatório, o município de Lima Duarte gasta em torno de R$4.000,00 com remoções de pacientes e que não tinha o atendimento que terá via SAMU. Disse que com toda boa vontade dos Guardiões o atendimento não era específico e que o gasto que se fazia com essa empresa pode ser usado para o SAMU e ter um atendimento bem melhor. A seguir, o Vereador Alex fez uso da palavra e perguntou do caso de uma demanda grande, sendo necessário o uso de mais de uma UTI móvel, como seria feito essa cobertura. Dr. Cláudio respondeu que seriam deslocadas das cidades vizinhas, ambulâncias, quantas necessárias para prestar o atendimento. Finalizados os questionamentos, o Presidente disse ao Dr. Cláudio ter verificado a urgência de votação do Projeto, visto que alguns municípios já aprovaram seus projetos e é necessário um número mínimo de municípios para celebração do Consórcio e se dispôs dar aceleração necessária e pediu ao Dr. Cláudio para fazer uma previsão de até quando o Projeto deverá ser aprovado. Dr. Cláudio fez a previsão de dez dias para se atingir a aprovação nas dez Câmaras necessárias e somente depois, farão a previsão mínima de gastos para alterações no orçamento. O Presidente agradeceu a presença de todos, em especial ao Dr. Sebastião que esteve à frente da Secretaria Municipal de Saúde durante oito anos, realizando um trabalho muito bom e solicitou ao médico que explicasse, também, um pouco, sobre o projeto. Nada mais havendo a ser tratado o Presidente Davi Pimenta Delgado agradeceu a todos e encerrou a audiência pública. Para constar, determinou que esta Ata fosse confeccionada e depois de lida, se aprovada, assinada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Lima Duarte – MG, 04 de fevereiro de 2013.