Documentos Obrigatórios

Carteira de Identidade

            A Carteira de Identidade é o principal documento de Identificação no país, o processo de emissão do documento requer responsabilidade e veracidade nas informações fornecidas. O Registro Civil é à base do documento de Identificação, portanto, o Registro necessita corresponder ao padrão exigido. O Comprovante de Residência, Foto 3 x 4 e demais requisitos mencionados na Listagem abaixo, também fazem parte do processo de Identificação de cada cidadão que são estritamente fundamentais para conclusão do documento.

Confira a lista de documentos OBRIGATÓRIOS e ORIGINAIS para Emissão da Carteira de Identidade.

1- Certidão ORIGINAL (Sem Emendas, Rasuras, Legível); Os Dados da Certidão necessitam estar CORRETOS e ATUALIZADOS quando houver Retificações.

– Pessoas Solteiras: Certidão de Nascimento;

– Pessoas Casadas ou Viúvas: Certidão de Casamento;

– Pessoas Separadas/ Divorciadas: Certidão de Casamento com Averbação;

2- Comprovante de Residência ORIGINAL E ATUAL

Considerando: Conta de Luz, Água ou Telefone fixo;

– Pessoas Solteiras: (No nome do Interessado ou Responsável Legal);

– Pessoas Casadas: (No nome do Interessado ou Cônjuge);

– Pessoas Separadas/ Divorciadas: (No nome do Interessado);

Obs. A apresentação do Título de Eleitor contribui para a Emissão do documento quando o Comprovante de Residência não se enquadra na relação obrigatória descrita.

3- (02) Duas FOTOS RECENTES – 3X4

 4- Pagamento da TAXA DAE (Documento de Arrecadação Estadual)

1ª Via – GRATUITA (LEI 12.687 / 18 de Julho de 2012);

2ª Via e Retificação de Nome – R$ 27,23 (Reajuste anual);

2ª Via: Somente em caso de Furto ou Roubo fica Isenta a Taxa da Cédula de Identidade do documento original, sendo, portanto obrigatório à apresentação do B.O (Boletim de Ocorrência), REDS (Registro de Evento de Defesa Social). LEI 20.540 de 14 de dezembro de 2012 regulamentada pelo DECRETO 46.184 de 15 de março de 2013.

5- Pessoas com idade igual ou menores de 16 anos, alfabetizados ou não, é obrigatório que estejam acompanhados de um Representante Legal (Pai ou Mãe) PORTARIA Nº 04/2011;

Prazo de Entrega:

03 (três) dias úteis

De 05 (cinco) a 30 (trinta) dias úteis (casos especiais)