CAC

CAC

Inaugurado no dia 10 de outubro do ano de 2005 o Centro de Atenção ao Cidadão é um órgão vinculado à Câmara Municipal. Fo criado para atender à população do município de Lima Duarte e apoiar a Câmara Municipal no diagnóstico e análise da realidade social, econômica, política em seus diversos aspectos, bem como proporcionar o conhecimento dos direitos e prerrogativas dos cidadãos. Saiba mais: Resolução nº 03/2007

 

Objetivos

O CAC tem como propósito fornecer a população limaduartina assessoria jurídica, internet popular, emissão da carteira de identidade, informar ao cidadão sobre os direitos e deveres buscando solucionar problemas de caráter social e jurídico, encaminhando-os aos órgãos competentes quando necessário, veicular e apoiar programas e ou projetos de direitos humanos e cidadania. Saiba mais: Regulamento nº 01/2005

Projeto Balcão Cívico

O projeto Balcão Cívico teve início em setembro de 2006 e término em setembro de 2007. O projeto faz parte do programa “Balcão de Direitos” da Secretária Especial de Direitos Humanos do Governo Federal. Foi criado para atender à população rural e semi-rural do município de Lima Duarte com a iniciativa de resgatar a cidadania através do fornecimento de documentação básica e orientação sobre os direitos e deveres dos cidadãos. O programa teve como propósito fornecer assessoria jurídica e documental, informar ao cidadão sobre seus direitos e deveres e encaminhá-los aos órgãos públicos quando seus direitos forem violados. Saiba mais: Projeto Balcão Cívico

O CAC emite carteiras de identidades em 1 via, Retificação de Nome e 2ª via. Para fazer a sua carteira de identidade é preciso trazer os seguintes documentos:

 

 

DE ACORDO COM A PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 210/2008
*** É DA RESPONSABILIDADE DO TRABALHADOR CONFERIR SEU CADASTRO NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SE HOUVER MAIS DE UM CADASTRO DO TRABALHADOR ATIVO NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, QUER SEJA DE SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE), NIS (NÚMERO DE
IDENTIFICAÇÃO SOCIAL), TEM (TÍTULOS ESTATAIS E MUNICIPAIS) OU PIS (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL), OU HOUVER ERRO EM SEU CADASTRO, A SABER: NOME, DATA DE NASCIMENTO, NOME DA MÃE, MUNICÍPIO E UF DE NASCIMENTO, OU AINDA, HOUVER ALGUM DADO FALTANDO NO CADASTRO, A CARTEIRA DE TRABALHO FICARÁ PENDENTE DE FABRICAÇÃO ATÉ QUE HAJA APENAS UM CADASTRO ATIVO E OS DADOS DO CADASTRO ESTEJAM COMPLETOS, CORRETOS E DE ACORDO COM O DOCUMENTO APRESENTADO.