Resoluções

Resoluções do Poder Legislativo

 

Segundo define a Lei Orgânica do Município de Lima Duarte,
em seu art. 76, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I – Emenda à Lei Orgânica;
II – Lei complementar;
III – Lei ordinária;
IV – Lei Delegada ou
V – Resolução.

É através de Resolução que o Poder Legislativo Municipal dispõe sobre as
matérias privativas da Câmara Municipal, ou seja, sobre o seu funcionamento.